Parque Nacional da Tijuca

Conselho Consultivo

O Parque Nacional da Tijuca, bem como cada unidade de conservação do grupo de Proteção Integral, dispõe de um Conselho Consultivo (CCPNT), seguindo o estabelecido no Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC - Lei Nº9985, de 18 de julho de 2000 e Decreto Nº 4.340, de 22 de agosto de 2002). O Conselho Consultivo do Parna-Tijuca é presidido pelo chefe do Parque e constituído por representantes de órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e por residentes próximos ao local a ser protegido.

"Art. 20. Compete ao conselho de unidade de conservação:
I - elaborar o seu regimento interno, no prazo de noventa dias, contados da sua instalação;
II - acompanhar a elaboração, implementação e revisão do Plano de Manejo da unidade de conservação, quando couber, garantindo o seu caráter participativo;
III - buscar a integração da unidade de conservação com as demais unidades e espaços territoriais especialmente protegidos e com o seu entorno;
IV - esforçar-se para compatibilizar os interesses dos diversos segmentos sociais relacionados com a unidade;
V - avaliar o orçamento da unidade e o relatório financeiro anual elaborado pelo órgão executor em relação aos objetivos da unidade de conservação;
VI - opinar, no caso de conselho consultivo, ou ratificar, no caso de conselho deliberativo, a contratação e os dispositivos do termo de parceria com OSCIP, na hipótese de gestão compartilhada da unidade;
VII - acompanhar a gestão por OSCIP e recomendar a rescisão do termo de parceria, quando constatada irregularidade;
VIII - manifestar-se sobre obra ou atividade potencialmente causadora de impacto na unidade de conservação, em sua zona de amortecimento, mosaicos ou corredores ecológicos; e
IX - propor diretrizes e ações para compatibilizar, integrar e otimizar a relação com a população do entorno ou do interior da unidade, conforme o caso" (Decreto Nº 4.340, de 22 de agosto de 2002).

As reuniões do CCPNT são abertas aos interessados em preservar esse patrimônio que é o Parque Nacional da Tijuca.

Participe!

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Atas de Reunião

   Ata - Reunião de 06-02-2012 (02/03/2012)
      

   Ata- Reunião de 03-10-2011 (03/10/2011)
      

   Ata - Reunião de 09-08-2011 (09/08/2011)
      

   Ata - Reunião de 06-06-2011 (06/06/2011)
      

   Ata - Reunião de 11-04-2011 (11/04/2011)
      

   Ata - Reunião de 21-02-2011 (22/01/2011)
      

   Ata - Reunião de 13-12-2010 (13/12/2010)